PL 014/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivosa qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e do imposto sobre a propriedade territorial rural, e dá outras providencias.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/08/2017	Cadastrado no Sistema	Download