PL 002/2018 - Dispõe sobre ruídos sonoros provenientes da queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/02/2018	Cadastrado no Sistema	Download