OFI 088/2025 - Solicitação de Parecer Jurídico – Veto ao Projeto de Lei nº 6/2025.
Proponente: Ver. Valdir Fragoso (MDB)
Tipo de Proposição: Ofício (OFI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/08/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |