LEI 1354/2023 - Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de 30 de março de 2011 e suas alterações”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/01/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |