LC 198/2022 - Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da LC nº 46/01, de 08/02/01, e faz a inclusão de novos artigos, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download