LC 195/2022 - Dispõe sobre inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 3º na Leinº 435/90, de 29/03/90, §§ 1º e 2º no artigo 1º na Lei nº 458/90, de 30/08/90 e §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei nº 556/93, de 12/08/93, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.

Proponente: Poder Executivo Municipal