LC 194/2022 - Dispõe sobre nova redação e inclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementarnº 24/96, de 08/08/96, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |