LEI 1346/2022 - Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 396, de 25 de janeiro de 1989, e dá outras providências correlatas.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download