LEI 1338/2022 - Dispõe sobre a alteração do Caput” do artigo 1º da Lei nº 1.212/2018”.

Proposição ReferidaVer Anexo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/08/2022	Cadastrado no Sistema	Download