LEI 1331/2022 - Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei nº 396”.

Proposição ReferidaVer Anexo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2022	Cadastrado no Sistema	Download