LC 174/2022 - Dispõe sobre Revogação dos Artigos 89, Parágrafo Único e 91 da Lei Municipal Nº. 529/92 de 19 de novembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 21/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/01/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |