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LC 174/2022 - Dispõe sobre Revogação dos Artigos 89, Parágrafo Único e 91 da Lei Municipal Nº. 529/92 de 19 de novembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências”.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 21/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/01/2022 Cadastrado no Sistema