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LC 035/2016 - Fixa o Indexador para a Revisão Geral Anual

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/11/2016 Cadastrado no Sistema
07/04/2020 Lei Complementar 168/2020