LC 136/2017 - Dispõe soreb a regularização fundiaria urbana e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, especificamente no bairro Vila Brasiliano de Lima, nesta cidade de Platina, Estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providencias.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/09/2017	Cadastrado no Sistema	Download