LC 155/2018 - PLC Nº 09/2018 - Concede isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, incidentes sobre os imóveis relacionados ao Conjunto Habitacional Olatina C, denominado Conjunto Habitacional Antônio Carro.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2018	Cadastrado no Sistema	Download