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LC 164/2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 1} DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 24/01/2017.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/02/2020 Cadastrado no Sistema