LC 164/2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 1} DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 24/01/2017.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/02/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |