LC 169/2020 - DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 529/92 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PLATINA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/12/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |