LEI 529/1992 - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/1992
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/1992 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/12/2020 | Lei Complementar 169/2020 | Ver Tramitação |
| 21/01/2022 | Lei Complementar 174/2022 | Ver Tramitação |