LEI 1082/2012 - Dispõe sobre alterações dos artigod 17, 18 e 19 da Lei Municipal 790 de 08 de fevereiro de 2001, em atendimento as novas regras estabelecidas pela Lei Federal 12.696 de 25/07/2012.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2012
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2012
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2012 | Cadastrado no Sistema | Download |