LEI 1086/2013 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Ministério da Pesca e Aquicultura, visando criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2013
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/03/2013	Cadastrado no Sistema	Download