LEI 1091/2013 - Dispõe sobre autorização para desapropriação amigável ou judicial de areas rurais e dá outras providencias.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2013
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/06/2013 | Cadastrado no Sistema | Download |