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LEI 1091/2013 - Dispõe sobre autorização para desapropriação amigável ou judicial de areas rurais e dá outras providencias.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2013
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/06/2013 Cadastrado no Sistema