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LEI 1115/2014 - PL Nº 8/14 - Dispõe sobre o Plano Municipal de gestão integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, consoante os termos da Lei Federal nº 12.305/2010.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/05/2014 Cadastrado no Sistema