LEI 1115/2014 - PL Nº 8/14 - Dispõe sobre o Plano Municipal de gestão integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, consoante os termos da Lei Federal nº 12.305/2010.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/05/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |