LEI 1138/2015 - Dispoe sobre insenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/11/2015	Cadastrado no Sistema	Download