LEI 012/2016 - Regulamenta o artigo 23 da Lei Municipal nº 395/1989
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |