LEI 014/2016 - Regulamenta a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, e dá providências correlatas
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/03/2018 | Lei Ordinária 1186/2018 | Ver Tramitação |