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LEI 1144/2016 - PL 04/2016 - Da nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de 30 de março de 2011. (Cartão Alimentação)

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/04/2016 Cadastrado no Sistema
23/01/2018 Lei Ordinária 1183/2018