LEI 1153/2016 - PL 9/16 - Dispoe sobre nova redação da Lei Municipal 796, de 12 de abril de 2001, que regulamenta a inscrição de Dívida Ativa do Municipio e dá outras providências.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/07/2016	Cadastrado no Sistema	Download