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LEI 1158/2017 - PL 01/17 - Dispoe sobre alteração na Lei nº 1.152/2016 de 16/06/2016, que Autoriza a Alienação de Imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/01/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/01/2017 Cadastrado no Sistema