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LEI 1183/2018 - Da Nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de 30 de março de 2011, alterado pela Lei nº 1144/16 de 04 de abril de 2016 e o inciso II do mesmo artigo.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/01/2018 Cadastrado no Sistema