LEI 1183/2018 - Da Nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de 30 de março de 2011, alterado pela Lei nº 1144/16 de 04 de abril de 2016 e o inciso II do mesmo artigo.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/01/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |