LEI 1214/2018 - PL 26/2018- Institui o Programa da Licença Maternidade, Licença Paternidade e aos Adotantes no ambito da Administração Direta, Autárquica e fundacional do poder Excecutivo do Municipio de Platina e dá outras providencias.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/11/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |