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LEI 1214/2018 - PL 26/2018- Institui o Programa da Licença Maternidade, Licença Paternidade e aos Adotantes no ambito da Administração Direta, Autárquica e fundacional do poder Excecutivo do Municipio de Platina e dá outras providencias.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/11/2018 Cadastrado no Sistema