LEI 1218/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.190/2018 DE 20 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proposição ReferidaVer Anexo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/01/2019	Cadastrado no Sistema	Download