LEI 1219/2019 - DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1054/11 DE 30 DE MARÇO DE 2011, ALTERADO PELA LEI Nº 1144/16 DE 04 DE ABRIL DE 2016 E ALTERADO PELA LEI Nº 1183/2018 DE 15 DE JANEIRO DE 2018”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/01/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |