LEI 1246/2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.241/2019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2020

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19/02/2020	Cadastrado no Sistema	Download