LEI 1273/2020 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |