LEI 1283/2021 - REGULAMENTAM OS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI FEDERAL 13431/17, CRIA O SERVIÇO DE RECEBIMENTO E MONITORAMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLENCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE PLATINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |