LEI 1294/2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 1.291/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/06/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |