LEI 1303/2021 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/10/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/10/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |