LEI 1312/2021 - NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1054/11 DE 30 DE MARÇO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |