LEI 1464/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios eventuais consistentes na cessão de mão de obra e materiais para construção e reforma de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/07/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/07/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) |