LEI 1461/2025 - Autoriza abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, Convênio do FEAS Fundo Estadual da Assistência Social para custear o Programa de Benefícios Eventuais.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/05/2025	Cadastrado no Sistema	Download
29/05/2025	Ativa (Não consta revogação expressa)