LEI 1458/2025 - Autoriza abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, para utilização da Complementação da União - VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/05/2025	Cadastrado no Sistema	Download
29/05/2025	Ativa (Não consta revogação expressa)