LEI 1455/2025 - Estabelece critérios de transição para nova Estrutura Administrativa, dispõe sobre a estruturação organizacional da Unidade Gestora de Aquisições Públicas e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/05/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) |