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LEI 1451/2025 - Lei nº 1.451 - 2025 - CMDCA

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/2025 Cadastrado no Sistema
06/05/2025 Ativa (Não consta revogação expressa)