LEI 1451/2025 - Lei nº 1.451 - 2025 - CMDCA
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
06/05/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) |