POR 007/2025 - Dispõe sobre Licença Prêmio
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Portaria (POR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/03/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/04/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) |