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LEI 1446/2025 - Lei nº 1.446-2025- Abertura de crédito - FUNDEB.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/03/2025 Cadastrado no Sistema
13/03/2025 Ativa (Não consta revogação expressa)