LEI 1443/2025 - Lei nº 1.443-2025 - Abertura de crédito Emenda Parlamentar para saúde - saldo remanescentes de emendas parlamentares

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/03/2025	Cadastrado no Sistema	Download
13/03/2025	Ativa (Não consta revogação expressa)