LC 230/2025 - LC Nº 230_2025 Alteção do inciso ll do art. 39 da Lei Complementar nº 209
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/03/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| 13/03/2025 | Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) |