LC 229/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217, de 14 de março de 2024.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/02/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| 27/02/2025 | Modificações: Descricao: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n... situação: Ativa (Não consta revogação expressa) |