POR 005/2025 - Dispõe sobre Licença Prêmio
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Portaria (POR)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/02/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| 16/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |