LEI 1437/2025 - Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º da Lei Municipal 1.054 de 30 de março de 2011 e suas alterações.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/01/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/01/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) |