LEI 1439/2025 - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de agente de contratação, de membros da equipe de apoio e de membros da comissão de contratação, a que se referem os §§ 1º e 2º, do artigo 8º, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/01/2025	Cadastrado no Sistema	Download
30/01/2025	Ativa (Não consta revogação expressa)